Tema

Norma

Água e Saneamento

Lei 9.433, de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Decreto 24.643, de 1934 - Código de Águas

Resolução 284-01 - exigências para a prática de irrigação

Resolução 302-02 - APP e Reservatórios Artificiais

Lei nº 5.318, de 1.967 - antiga Política Nacional de Saneamento

PL 5296, de 2005 - propõe nova política de saneamento

Florestas

Projeto de Lei 4.776, de 2005 - Gestão de Florestas Públicas e SFB

Lei Fed  4.771-65 - Código Florestal com alterações da MP 2.166-2001

Política Ambiental

Lei 6.938 - Política Nacional de Meio Ambiente

Decreto 99.274 - regulamenta Política Nacional de Meio Ambiente

Lei 9.985.2000 - Sist. Nac. de Unidades de Conservação - SNUC

Decreto 4.340, de 2002 - regulamenta a Lei do SNUC (9.985 - 2000)

Lei 9605 - Crimes Ambientais

Decreto 3.179-99 - regulamenta a Lei de Crimes Ambientais

Resolução 237-97 - licenciamento e impacto ambiental

Resolução 303-02 Áreas de Proteção Permanente - APP

Diversos

Lei Fed 11.105, de 2005 - Regras sobre Biossegurança

Decreto 4.339 - 2002 Princípios Gerais da Biossegurança

Lei Fed 10.650, de 2003 - Informações sobre meio ambiente

Lei Fed 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade

Lei Fed 9.790 de 199 - dispõe sobre as OSCIP's

Lei 4.503 de 1964 - Estatuto da Terra

Lei 7.802.89 e Decreto 4.074.02 - Agrotóxicos

Lei Fed 8.171, de 1991 - Politica Agrícola Nacional

Leis Distritais

PLC_2003_62 - PL consolidado em 2005 para SUC do DF

Lei Distrital nº 41 - Política Ambiental do Distrito Federal

Lei Distrital nº 2.725, de 2001 - Política de Recursos Hídricos do DF

Decreto Distrital 12.960, 1990 - regula Lei De Meio Ambiente local